Portaria 1CCR nº 21, de 12 de agosto de 2020
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Data
2020-08-17
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Autua, como procedimento administrativo, a representação formulada por Albino dos Santos Filho, alegando ser titular de crédito em face da concessionária de energia elétrica ISA CTEEP, referente à indenização por servidão de passagem instituída em imóvel rural de sua propriedade.