Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 124, de 17 de agosto de 2020
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Data
2020-08-19
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 ago. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 8-9.
Resumo
Converte o Procedimento nº 1.16.000.003082/2019-47 em Inquérito Civil, instaurado com a finalidade de investigar o afastamento do advogado Victor Mendonça Neiva da Comissão de Anistia e a atuação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que estaria tolhendo o direito das associações escolherem o representante dos anistiados.