Portaria PRPR nº 557, de 29 de setembro de 2020
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Data
2020-10-01
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 22.
Resumo
Designa o Procurador da República Alexandre Halfen da Porciuncula para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações nos autos nº 5010319-35.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.