Despacho PRDF nº 13.354, de 16 de agosto de 2017
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Data
2017-08-21
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 207.
Resumo
Converte o Inquérito Civil autuado sob o nº 1.16.000.002038/2015-96, instaurado com vistas a apurar possível abuso cometido pela Câmara dos Deputados, consistente na contratação de número exacerbado de funcionários comissionados, em prejuízo dos cofres públicos, dos direitos de servidores concursados e de terceiros aprovados em concursos públicos que ainda não lograram obter nomeação.