Portaria PRPR nº 582, de 6 de outubro de 2020
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Data
2020-10-09
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 26.
Resumo
Designa o Procurador da República Jose Soares Frisch para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame e, se for o caso, de eventual cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, nos autos nº 50039192-22.2018.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba.