Portaria SG/MPF nº 1.327, de 27 de outubro de 2020
Acesse o arquivo aqui
Data
2020-11-03
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 3 nov. 2020. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Delega competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação para firmar, como representante do Ministério Público Federal, acordos legais com a empresa Apple Inc., suas subsidiárias e afiliadas, com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento e publicação de aplicativos para dispositivos móveis Apple.