Portaria PGR/MPU n° 276, de 11 de abril de 1994
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Data
1994-04
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BSMPF, n. 7, 1ª quinzena de abril de 1994, p. 1.
Resumo
Estabelece normas para classificação e controle de bens de pequeno valor econômico, no âmbito do Ministério Público da União.