Portaria PGR nº 636, de 03 de agosto de 1994
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Data
1994-08-15
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BSMPF, n. 15, 1ª quinzena de agosto de 1994, p. 1.
Resumo
Delega competência ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre, Doutor JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, para praticar os atos necessários visando o início do funcionamento efetivo do PLAN-ASSISTE em sua área de atuação.