Portaria PGR nº 37, de 8 de fevereiro de 1994
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Data
1994-02-09
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DOU, Brasília, DF, 9 fev. 1994. Seção 2, p. 852.
Resumo
Delega competência aos Procuradores da República para, no âmbito de sua atuação, darem posse aos servidores nomeados para cargos em caráter efetivo.