Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 103, de 20 de março de 2017
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Data
2017-03-24
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 24 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 349-350
Resumo
Instaura inquérito civil a partir do expediente nº PR-DF00011655/2017 - cópia nº
33/2017 (Promoção de Arquivamento nº 403/2017/GAB/CMMO/PRDF), tendo por objeto a apuração das medidas necessárias para a recuperação ambiental decorrente de dano provocado por ELI OSCAR VIEIRA no interior do Parque Nacional de Brasília, consoante o descrito no auto de infração nº 02678-A, lavrado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.