Portaria de Aditamento PRDF de 13 de fevereiro de 2017
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Data
2017-03-08
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 8 mar. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 35-36
Resumo
RESOLVE ADITAR A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL Nº 1.16.000.001685/2011-57, com o seguinte objeto: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO
RECURSO DE AUDIODESCRIÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. Descumprimento da Norma Complementar nº
01/2006 do Ministério das Comunicações. Inexistência de regulamentação do art. 67 da Lei Brasileira de Inclusão, especialmente quanto ao recurso da janela de LIBRAS.