Portaria de Procedimento Administrativo PRDF nº 79, de 16 de dezembro de 2020
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Data
2020-12-17
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 17 dez. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 14-15.
Resumo
RESOLVE instaurar o presente procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas e atuação das instituições aprovação na aquisição das vacinas em desenvolvimento para a imunização da população em relação ao Coronavírus (COVID19) ) junto à ANVISA, e junto ao Programa Nacional de Imunização do MS, tendo em vista a indevida politização do tema, além da apuração da responsabilidade por eventual atraso.