Portaria PGR n° 298, de 16 de junho de 1995
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Data
1995-06-20
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DOU de 20/06/1995, n. 116, seção 1, p. 8992.
Resumo
Altera a estrutura das Procuradorias da República nos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo e das Procuradorias da República nos Municípios nelas estabelecidas.