Portaria PGR/MPF n° 405, de 3 de agosto de 1995
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Data
1995-08-07
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Editor
DOU, Brasília, DF, 07 ago. 1995, nº 150, Seção 2, p. 5835.
Resumo
Revoga a Portaria nº 220/1987, por meio da qual foi delegada competência ao Secretário-Geral para pronunciar-se sobre as tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos no MPF.