Portaria de Inquérito Civil PRDF n° 28, de 3 de fevereiro de 2021
Acesse o arquivo aqui
Data
2021-02-08
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 8 fev. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 160-161.
Resumo
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar possível irregularidade na concessão, em simultâneo, do novo adicional de compensação por disponibilidade militar ¿ criado pelo artigo 8° da Lei n. 13.954, de 16 de dezembro de 2019, cuja parcela é devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva ¿ com a acumulação de outro cargo público.