Acordo de Cooperação Técnica entre o Banco Central do Brasil (BACEN) e o Ministério Público Federal (MPF) [2015]
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DOU, Brasília, DF, 19 mar. 2015. Seção 3, p. 129.
Resumo
Incrementar a cooperação técnica e o intercâmbio de informações de interesse comum na apuração de irregularidades e ilícitos administrativos que constituam condutas potencialmente lesivas a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores de produtos e serviços financeiros e às normas setoriais do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.