Resolução CSMPF nº 141, de 30 de abril de 2013
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Data
2013-05-24
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 maio 2013. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Resumo
Altera o parágrafo único do artigo 3º da Resolução CSMPF nº 42, de 24 de abril de 1998, que estabelece critérios para a designação de Subprocuradores-Gerais da República para representarem o Ministério
Público Federal nas sessões dos diversos órgãos jurisdicionais do Superior Tribunal de Justiça.