Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON) e Ministério Público Federal (MPF) [2015]
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Publicado no DOU, Brasília, DF, 24 abr. 2015. Seção 3, p. 353.
Resumo
Adesão à plataforma tecnológica consumidor.gov.br e o intercâmbio e a cooperação técnica relacionados à defesa do Consumidor e da ordem econômica.