Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e o Ministério Público da União (MPU) [2015]
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DOU, Brasília, DF, 21 maio 2015. Seção 3, p. 155.
Resumo
Promoção de ações coordenadas na identificação da origem e no rastreamento das armas de fogo utilizadas em crimes, bem como para a fiscalização de material explosivo e acessórios, objetivando o fortalecimento do controle de armamento produzido no Brasil e o combate do comércio ilegal que abastece a criminalidade no Estado de São Paulo.