Resolução CSMPF nº 108, de 4 de maio de 2010
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Data
2010-06-09
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Editor
DJ, Brasília, DF, 9 jun. 2010. p. 2.
Resumo
Altera a Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil, dando nova redação aos §§ 8º e 9º do art. 9º e § 8º do art. 21.