Resolução CSMPF nº 25, de 7 de maio de 1996
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Data
1996-06-07
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Editor
DJ, Brasília, DF, 7 jun. 1996. Seção 1, p. 20.241.
Resumo
Estabelece normas para a ação coordenada do Ministério Público Federal, no exercício da função institucional da defesa dos interesses difusos e coletivos, respeitados os princípios constitucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional.