Ação Direta de Inconstitucionalidade e pedido de suspensão liminar de ingresso em terra indígena

Data
2000
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Resumo
O processo trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e pedido de suspensão liminar de ingresso em terra indígena e outras, visando acesso a recursos genéticos.
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http://hdl.handle.net/11549/51756
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Processos Históricos