Demarcação de áreas indígenas: ação direta de inconstitucionalidade por omissão

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1992
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Resumo
O processo se refere a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A demarcação, de responsabilidade da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), precisa de recursos financeiros e o orçamento é determinado pela lei orçamentária anual. No entanto, esses recursos não foram obtidos.
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