2ª CCR - Orientação Normativa

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    Orientação Conjunta 2CCR nº 1, de 6 de dezembro de 2021
    (DMPF-e, Brasília, DF, 11 jan. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2021-01-11) Carlos Frederico Santos; Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini; PGR - Procuradoria-Geral da República
    Assunto: Orienta sobre a necessidade de se padronizar o envio de informações fiscais para se possibilitar o emprego de ferramentas tecnológicas para análise investigativa.