Portaria PRR4 nº 92, de 21 de novembro de 2006

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Data
2006-11-30
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Editor
BSMPF, Brasília, DF, p. 40, 2. quinzena nov. 2006.
Resumo
Disciplina o processo eleitoral para escolha dos nomes a serem indicados ao Procurador-Geral da República, para o preenchimento das funções de Procurador Regional Eleitoral (Titular e Substituto) e Procurador-Chefe (Titular e Substituto), de acordo com a Portaria PGR nº 588, de 3 de setembro de 2003, publicada no DOU de 05/09/93, p. 49.
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