Projeto de lei: exploração de recursos naturais e aproveitamento de recursos hídricos

Data
1998
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Resumo
O processo trata de um projeto de lei que define a hipótese de "relevante interesse público da União". Questões relacionadas à exploração de recursos naturais e aproveitamento de recursos hídricos estão envolvidas.
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http://hdl.handle.net/11549/73969
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Processos Históricos