Portaria PGR/MPU nº 106, de 4 de dezembro de 2015.
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Data
2015-12-07
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DOU, Brasília, DF, 7 dez. 2015. Seção 1, p. 93.
Resumo
Contingencia, conforme anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital constantes da Lei nº 13.115, de 20 de abril 2015.