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- ItemResolução CSMPF nº 199, de 1º de outubro de 2019(DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2019-11-05) Antonio Augusto Brandao de Aras; Jose Bonifacio Borges de Andrada; Alcides Martins; Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho; Nicolao Dino de Castro e Costa Neto; Jose Elaeres Marques Teixeira; Luiza Cristina Fonseca Frischeisen; Maria Iraneide Olinda Santos Santoro Facchini; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaRegulamenta a participação de membros do Ministério Público Federal em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.
- ItemPortaria CSMPF nº 247, de 20 de abril de 1998(DOU, Brasília, DF, 22 abr. 1998. Seção 2, p. 30., 199-04-22) Geraldo Brindeiro; PGR - Procuradoria-Geral da RepúblicaTorna pública a composição das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.