Portaria PGR/MPF nº 33, de 21 de janeiro de 2016
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Data
2016-01-22
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Constitui Comissão para apresentar, de forma consolidada e agregada, relatório com propostas de adequação de normas e estruturas a serem implementadas no Gabinete do Procurador-Geral da República ou encaminhadas aos Órgãos Superiores do Ministério Público Federal, decorrente da vigência da Lei nº 13.105, de 16/3/2015, Novo Código de Processo Civil - CPC.