Portaria PFDC nº 5, de 22 de fevereiro de 2016
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Data
2016-02-24
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura, no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, mediante a presente Portaria, Procedimento Administrativo para acompanhar e fomentar o processo de implementação dos comitês e mecanismos estaduais de prevenção e combate à tortura, subsidiando a atuação das Procuradoras e dos Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão.