Portaria Conjunta CMPF/SG nº 1, de 15 de abril de 2016
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Data
2016-04-19
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 19 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre aspectos formais que devem ser obedecidos no tocante às regras de tramitação dos procedimentos extrajudiciais