Portaria PGR/MPF nº 746, de 3 de dezembro de 2012
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Data
2012-12-15
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BSMPF, Brasília, DF, p. 1, 1. quinzena dezembro 2012.
Resumo
Transforma, sem aumento de despesa, três Cargos em Comissão CC-02 da Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, em dois argos em Comissão CC-03 e quatro Funções de Confiança FC-03 do Decreto-Lei nº 93.840, de 22 de dezembro de 1986, já existentes na estrutura da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em três Funções de Confiança FC-02 e duas Funções de Confiança FC-01. Estabelece a estrutura organizacional das unidades administrativas constantes do anexo desta Portaria com emprego dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança decorrentes das transformações mencionadas nos artigos anteriores.