Portaria de Inquérito Civil PRGO nº 408, de 18 de dezembro de 2015
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Data
2015-12-22
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 13.
Resumo
Instaura Inquérito Civil para apurar eventuais ações ou omissões ilícitas do Instituto Nacional do seguro Social - INSS, especificamente no que se refere à aferição acerca da possibilidade de o exame médico pericial ser gravado pelo INSS ou pelo próprio segurado, com o fito de constituir elemento de prova de que a perícia fora realizada em conformidade com as normas previdenciárias e assistenciais.