Portaria de Inquérito Civil PRGO nº 202, de 11 de maio de 2016
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Data
2016-05-12
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 12 maio 2016. Caderno Extrajudicial, p. 32.
Resumo
Instaura Inquérito Civil para apurar eventuais ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Saúde, no que concerne ao sistema de cadastramento de usuários no cartão SUS.