Portaria PGR/MPF nº 444, de 15 de junho de 2016
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Data
2016-06-20
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jun. 2016. Caderno Administrativo, p. 7.
Resumo
Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como o sistema de processo eletrônico administrativo do Ministério Público Federal e dá outras providências.