Portaria PGR/MPF nº 453, de 17 de junho de 2016
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Data
2016-06-20
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DOU, Brasília, DF, 20 jun. 2016. Seção 1, p. 94.
Resumo
Aplica à empresa Andaluz Indústria e Comércio de Artigos de Decoração Eireli-ME, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c item 17.1.