Portaria PRRS nº 406, de 4 de julho de 2016
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Data
2016-08-01
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DMPF-e, Brasília, DF, 1 ago. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 50.
Resumo
Designa Doutor Filipe Andrios Brasil Siviero, lotado no 2º Ofício da Procuradoria da República em Uruguaiana, em cumprimento à decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal, que deliberou unanimemente pela não homologação da declinação de atribuição e designação de outro membro do Ministério Público Federal para prosseguir na persecução penal nos autos de processo.