Portaria PRRS nº 416, de 8 de novembro de 2013
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Data
2013-11-14
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, de 14 nov. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 39-40.
Resumo
Designa Doutor Juarez Mercante, lotado no 1° Ofício da Procuradoria da República no Município de Passo Fundo, em cumprimento à decisão da Egrégia 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que deliberou pela não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal, para dar prosseguimento à persecução penal quanto ao crime de importação irregular de medicamentos nos autos de processo.