Portaria PGR/MPF nº 823, de 28 de dezembro de 2012

Data
2012-12-31
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 31 dez. 2012. Seção 2, p. 39.
Resumo
Concede aposentadoria voluntária ao Doutor Paulo Roberto de Alencar Araripe Furtado, matrícula nº 141, no cargo de Procurador Regional da República da Carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, in DOU de 6/7/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, in DOU de 31/12/2003, em consonância com o art. 93, inciso VI, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, e art. 129, § 4º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/2004, ambos da Constituição Federal.
Descrição
Palavras-chave
Citação
Para citar este documento, utilize o link da URI:
Coleções