Portaria PGR/MPF nº 1.078, de 5 de dezembro de 2016
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Data
2016-12-06
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DOU, Brasília, DF, 6 dez. 2016. Seção 2, p. 36.
Resumo
Designa membros do Ministério Público Federal para acompanharem o cumprimento de medidas cautelares determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.