Portaria PGR/MPF nº 21, de 6 de janeiro de 2017
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Data
2017-01-11
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DOU, Brasília, DF, 11 jan. 2017. Seção 1, p. 64.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Ferreira e Carvalho Materiais para Construção Ltda-EPP, a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c a cláusula décima, item 10.2, do edital do Pregão Eletrônico PR/PE nº 3/2016.