Recomendação CNMP Nº 02 DE 19 DE MARÇO DE 2007

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dc.contributor.author CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público pt_BR
dc.date.accessioned 2014-03-27T19:18:28Z
dc.date.accessioned 2015-03-16T13:33:48Z
dc.date.available 2014-03-27T19:18:28Z
dc.date.available 2015-03-16T13:33:48Z
dc.date.created 2007-03-19
dc.date.issued 2007-04-05
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/11549/5255
dc.publisher DJ, Seção 1 de 05/04/2007, p. 10
dc.subject Licença pt_BR
dc.subject Lista sêxtupla pt_BR
dc.subject Quinto constitucional pt_BR
dc.subject Desembargador pt_BR
dc.title Recomendação CNMP Nº 02 DE 19 DE MARÇO DE 2007 pt_BR
dc.type recomendacao pt_BR
dc.description.version não_consta_revogacao_expressa pt_BR
dc.description.number 02 pt_BR
dc.contributor.sector CNMP/PRESI - Presidência pt_BR
dc.description.ementa Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista sêxtupla destinada à indicação de membros da instituição ao preenchimento do quinta constitucional para a vaga de desembargador, nos Tribunais de Justiça dos Estados. pt_BR


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