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Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC, defesa do consumidor (1)
Ministério Público do Estado de Sergipe - MPSE, defesa do consumidor (1)
Ministério Público do Estado do Amazonas, defesa do consumidor (1)
Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, defesa do consumidor (1)
Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA, defesa do consumidor (1)
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPRS, defesa do consumidor (1)
Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR, defesa do consumidor (1)
Ministério Público do Estado do Pará - MPPA, defesa do consumidor (1)
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN, defesa do consumidor (1)
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS, defesa do consumidor (1)

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