A mulher encarcerada no Sistema Penal Brasileiro: a busca de soluções para as especificidades do gênero feminino no tocante à maternidade
Data
2017
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Editor
Instituto Brasiliense de Direito Público
Resumo
A situação atual e duradoura da crise do sistema penal reclama que se retire da invisibilidade a situação das mulheres encarceradas no Brasil. O alto índice de crescimento da população carcerária feminina, comprovado por pesquisas realizadas por órgãos governamentais, se comparada ao índice da população carcerária masculina no mesmo período, revela a imprescindibilidade de o quadro devastador do sistema prisional ser visto e analisado sob a perspectiva do gênero. Há de ser atentar para o condicionamento patriarcal exigido para o papel da mulher na sociedade e o seu impacto nas consequências penais das atitudes consideradas desviantes do padrão esperado pela comunidade em que inserida. O mais alto grau de perversidade no encarceramento da mulher está relacionado ao se punir duplamente a sua conduta, uma vez que além da pena que lhe é imposta, há a perda do vínculo familiar, notadamente das mulheres que são mães. A justiça de uma decisão que segrega a mulher se desfaz diante da perspectiva da criança, que se vê também punida com o rompimento do vínculo com a pessoa de quem depende para o seu desenvolvimento pleno. A questão discutida no trabalho perpassa o fracasso do sistema penal como um todo, tanto mais da condição da mulher aprisionada, incluída em um sistema pensado por homens e para os homens. As reflexões reclamam uma quebra do paradigma do encarceramento e apresenta hipótese de urgência na concretização da inovação legislativa de possibilidade de prisão domiciliar para as mulheres com filhos menores de idade.