Acrescenta novos §§ ao artigo 5º da Portaria PRR2 nº 26, de 20 de fevereiro de 2014, para prever a distribuição manual de procedimentos extrajudiciais em caso de indisponibilidade do Sistema Único.
Publicado em:DMPF-e, Administrativo de 28/08/2014, p. 21.