Portaria PGR/MPF nº 996, de 15 de setembro de 2017
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Data
2017-09-20
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DOU, Brasília, DF, 20 set. 2017. Seção 1, p. 56.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Cristal Comércio de Químicos Ltda - ME, penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.