Designa o Subprocurador-Geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho para, sem prejuízo de suas atribuições e em substituição à Procuradora-Geral da República, oficiar na 265ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, a realizar-se no dia 6 de fevereiro de 2017.