Resumo:
Determina aplicação de penalidade na Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria PR/PB nº. 439, de 21 de novembro de 2018, publicada no DMPF-e nº. 221/2017-Administrativo, em 23 de novembro de 2017, para apurar os fatos narrados no Procedimento de Gestão Administrativa nº. 1.24.000.002179/2017-07.