Resumo:
Institui Comitê de Acompanhamento da atuação dos membros do Ministério Público Federal em todo o país, orientada para verificar se estão sendo cometidos crimes federais que afetem serviços públicos e de utilidade pública, notadamente na área de saúde, o correio aéreo, o transporte aéreo, marítimo e fluvial (21-X, XII-c e d e XX; 23-II; 199-§4º e 200-I da Constituição).
