Portaria 7CCR nº 58, de 28 de junho de 2018
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Data
2018-07-12
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Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 12 jul. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Registro e a autuação desta Portaria, nos termos do artigo 9º da Resolução CNMP nº 174/2017, para instaurar procedimento administrativo para acompanhamento da aplicação de recursos financeiros repassados pela União aos entes federados, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).